Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal completa 38 anos como um dos principais marcos da redemocratização brasileira. Conhecida como “Constituição Cidadã”, a Carta ampliou direitos civis, políticos e sociais e estabeleceu garantias como liberdade sindical e de greve, direitos trabalhistas, proteção às liberdades individuais e o reconhecimento da saúde como direito de todos e dever do Estado, criando as bases para o SUS (Sistema Único de Saúde).
Ao longo de quase quatro décadas, o texto constitucional passou por mudanças para acompanhar as transformações da sociedade e do Estado. Até 2026, foram promulgadas 139 emendas constitucionais, tratando de temas como Previdência, Judiciário, proteção de dados pessoais, sistema tributário e direitos dos trabalhadores. A trajetória da Constituição mostra sua capacidade de incorporar novas demandas sociais, mas também revela que parte das garantias previstas em 1988 ainda enfrenta obstáculos para se concretizar.
Um levantamento da Câmara dos Deputados citado pelo Senado apontou, em 2023, 163 dispositivos constitucionais ainda sem regulamentação. Entre eles estão o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no artigo 153; o direito de greve dos servidores públicos, estabelecido no artigo 37; e a proteção dos trabalhadores diante da automação, prevista no artigo 7º. São exemplos da distância que ainda existe entre aquilo que está assegurado no texto constitucional e aquilo que efetivamente chega à vida da população. Há também direitos que, embora regulamentados, continuam distantes de sua plena realização, como o princípio de que o salário mínimo deve atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família.
A Constituição faz aniversário, ainda, diante de um cenário político que recoloca no centro do debate a necessidade de proteger suas garantias. O processo eleitoral e o crescimento de forças políticas que tensionam princípios democráticos tornam ainda mais importante a defesa do Estado Democrático de Direito. A Carta de 1988 nasceu como resposta a um período de autoritarismo e estabeleceu mecanismos para proteger direitos fundamentais, liberdades individuais, direitos sociais e a participação política. Por isso, a preservação desses princípios permanece como uma tarefa permanente da sociedade e das instituições.
O momento exige atenção também diante dos riscos de retrocessos em direitos humanos. O que está em disputa não é apenas quem ocupará os cargos de poder, mas quais direitos serão preservados, ampliados ou eventualmente restringidos. Direitos trabalhistas, liberdade de organização, liberdade religiosa, igualdade perante a lei e proteção das minorias estão entre as conquistas que dependem não apenas da existência de um texto constitucional, mas da capacidade de fazê-lo valer. Em um cenário de avanço de discursos autoritários e de ameaça a direitos fundamentais, defender a Constituição significa defender a própria democracia.
Fonte: Movimento Sindical