STJ decide que salário pode ser penhorado para pagar dívida

Uma decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pode dar precedentes para que endividados tenham parte do salário penhorado para quitar saldos devidos.

O fundamento segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante diversos meios coercitivos para forçar o devedor a pagar os débitos.

O ministro João Otávio de Noronha declarou o voto favorável à penhora em uma ação de um credor que cobra uma dívida de cheque no valor de R$ 110 mil. Essa relativização, porém, só deve ser aplicada “quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução”.

Segundo o processo, o devedor tem um salário de aproximadamente R$ 8,5 mil. O custo de vida do devedor e da sua família devem ser aferidos para que fique estabelecido um valor mínimo para o pagamento da dívida.

A penhora de salários só poderia ser feita para o pagamento de verba alimentar. No entanto, esse entendimento foi mudando ao longo dos anos, desde que não houvesse o comprometimento da dignidade ou subsistência do devedor e sua família.

Penhora força o pagamento
Especialista em direito civil, o advogado Gabriel Henrique, explica que em alguns casos, é possível reter o passaporte do devedor. “Bloqueio de cartão de crédito, retenção da CNH. Todas essas decisões são meios de forçar o pagamento”.

Ele cita, como exemplo, a Lei do superendividamento, promulgada em 2021, que cria mecanismos de limites na cobrança das dívidas de diversos tipos. O advogado critica, no entanto, a decisão. Apesar de não ser automática, ela cria uma jurisprudência sem previsão legal, tendo em vista que a legislação permite o empenho apenas em casos onde o devedor receba acima de R$ 50 salários mínimos.

Fonte: Jornal Opção