STF pode revisar correção do FGTS. Veja o que pode mudar

O partido Solidariedade protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a decisão que determina a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) tenha efeitos retroativos. A legenda argumenta que a medida deve abranger trabalhadores que já haviam ajuizado ações judiciais questionando a correção do saldo do FGTS pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano, antes da decisão da Corte.

Por meio de “embargos de declaração”, um tipo de recurso que busca esclarecer omissões ou contradições nas decisões do STF, o Solidariedade defende que os trabalhadores que entraram com processos pedindo a correção do saldo pela inflação tinham a expectativa legítima de que a nova correção seria aplicada retroativamente.

Além disso, o Solidariedade apontou que a modulação de efeitos, que limita a eficácia de uma decisão para o futuro, tem o intuito de minimizar o impacto financeiro sobre o Estado, mas acaba gerando prejuízos para trabalhadores que estão em litígio com a Fazenda Pública.

“Essa expectativa está alinhada com a prática jurisprudencial da Corte, sendo essencial que essa posição seja revista”, sustentou a legenda.

Decisão parcial

Em junho, o STF decidiu, em parte, uma ação do Solidariedade, determinando que a correção dos saldos do FGTS deve, pelo menos, repor a inflação. Essa decisão foi resultado de negociações entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e centrais sindicais, que levaram em conta um impacto financeiro estimado de R$ 295 bilhões para os cofres públicos se a correção fosse retroativa até 1999.

A AGU havia sugerido ao STF que perdas passadas fossem resolvidas administrativamente, com um depósito extraordinário de valores do FGTS nas contas dos trabalhadores, mas essa proposta não foi aceita pela Corte.

O partido também criticou a falta de discussão sobre o papel do Conselho Curador do FGTS, que seria responsável por determinar como compensar a defasagem inflacionária. Para o Solidariedade, essa atribuição distorce a função original do órgão e pode gerar instabilidade econômica para os trabalhadores e para o próprio fundo.

“Compensações arbitrárias devido à defasagem inflacionária podem comprometer a viabilidade do fundo, impactando recursos destinados a políticas públicas fundamentais”, afirmou a petição.

Fonte: Extra