O governo intensificou o combate ao mercado ilegal de apostas ao registrar mais de 39 mil sites bloqueados, remover 203 aplicativos irregulares, emitir 1.665 notificações e encerrar 697 contas ligadas a operações suspeitas. As ações reforçam o controle sobre plataformas digitais que operam fora das regras.

A iniciativa partiu do Ministério da Fazenda, que consolidou o entendimento de que plataformas de previsão funcionam com lógica semelhante à das apostas. As informações constam em diretrizes oficiais divulgadas pela área econômica do governo.

Plataformas passam a seguir regras das apostas

O Ministério da Fazenda passou a tratar os chamados mercados de previsão como apostas de quota fixa. Nessas plataformas, usuários negociam resultados de eventos reais, como decisões políticas, indicadores econômicos, esportes e premiações culturais.

Ao estabelecer esse enquadramento, o governo determina que essas operações sigam o mesmo rigor regulatório e fiquem sujeitas à fiscalização. A medida busca combater práticas ilegais e ampliar a proteção ao consumidor e à economia popular.

Autoridades identificaram que muitas dessas plataformas se apresentam como investimento ou acordos entre usuários, mas operam fora do sistema financeiro. Na prática, elas funcionam como forma de contornar a legislação vigente.

Base legal e alinhamento internacional

A fundamentação jurídica consta em Nota Técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), com base em manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que reconheceu a competência do Ministério para regular essas atividades.

O entendimento também segue a Resolução nº 5.298 do Conselho Monetário Nacional, que proíbe a oferta e negociação de contratos derivados ligados a eventos de entretenimento, política ou esportes. Com isso, essas operações deixam de ser tratadas como investimento.

O Brasil acompanha práticas adotadas em outros países, que já restringiram ou proibiram esse tipo de mercado por operar como apostas não autorizadas.

Medidas incluem bloqueios e ações financeiras

O governo adotará ações semelhantes às já aplicadas ao mercado ilegal de apostas. Entre elas estão o bloqueio de sites e aplicativos e a articulação com instituições financeiras para interromper transações.

O objetivo é evitar a criação de um novo segmento sem regulação, capaz de gerar problemas como superendividamento, falta de transparência e exposição de crianças e adolescentes a mecanismos de jogo.

Autoridades destacam riscos e fiscalização

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou: “O Brasil estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas de quota fixa, e não haverá espaço para quem tenta operar à margem desse sistema ou criar estruturas para contornar a legislação”.

O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, também alertou para os riscos dessas plataformas. “Plataformas não autorizadas não oferecem garantias mínimas e expõem os usuários a riscos elevados. A atuação do Estado é fundamental para prevenir danos e assegurar direitos”, declarou.

Fonte: Brasil247