Big techs pressionam STF e criticam regras de Lula para redes sociais

Empresas de tecnologia como Google, Meta, TikTok, Kwai e OpenAI divulgaram uma carta aberta pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão dos decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentam pontos do Marco Civil da Internet. As companhias afirmam que as novas regras ampliam a insegurança jurídica e criam obrigações baseadas em uma decisão judicial que ainda está sujeita a recursos.

As informações foram publicadas originalmente pelo portal Amado Mundo. O documento foi divulgado nesta segunda-feira (25) pela Câmara Brasileira de Economia Digital (camara-e.net), com apoio da Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) e do Conselho Digital do Brasil. As entidades questionam principalmente o fato de os decretos transformarem em obrigações imediatas entendimentos definidos pelo STF antes de uma atualização legislativa aprovada pelo Congresso Nacional.

Na carta, as entidades afirmam que “os decretos convertem em obrigações concretas trechos de uma decisão judicial proferida sem unanimidade e ainda sujeita a recursos”. O texto faz referência ao julgamento realizado pelo STF em 2025, quando a Corte decidiu, por 8 votos a 3, ampliar a responsabilização das plataformas digitais sobre conteúdos publicados por usuários.

Big techs questionam segurança jurídica

A decisão do Supremo definiu que empresas de tecnologia podem ser responsabilizadas civilmente caso deixem de remover conteúdos considerados antidemocráticos, discriminatórios ou que incentivem crimes, mesmo antes de uma ordem judicial formal. Na última semana, Lula regulamentou parte dessas medidas por meio de decretos que detalham procedimentos, fiscalização e punições.

As empresas argumentam que a regulamentação deveria passar primeiro pelo Congresso Nacional. Segundo o documento, há preocupação com a ausência de clareza sobre a origem das obrigações impostas às plataformas e sobre a forma como elas deverão ser cumpridas.

“A premissa de qualquer empresa que opera no Brasil é a de que cabe ao Congresso fixar as regras gerais e aos decretos detalhar a forma de cumpri-las. A dissolução dessa fronteira faz com que empresas e cidadãos passem a não ter clareza sobre a origem das obrigações, sobre quais delas vigoram, a partir de quando e de que maneira devem ser observadas”, escreveram as entidades.

Julgamento no STF começa nesta semana

A carta também pede que o STF promova ajustes e esclarecimentos nas decisões relacionadas ao tema. O Supremo começará a analisar os embargos sobre os decretos em sessão virtual marcada para a próxima sexta-feira, 29 de maio.

As empresas afirmam confiar que o tribunal poderá aperfeiçoar as normas. “As entidades signatárias renovam seu compromisso de colaborar, no plano técnico e institucional, com o aperfeiçoamento dos processos e dos produtos de políticas públicas direcionadas ao ecossistema digital”, destaca o documento.

O texto acrescenta ainda que as regras precisam ser “nítidas, proporcionais e exequíveis”, garantindo “a preservação da segurança jurídica” e o desenvolvimento da economia digital brasileira.

O que muda com os novos decretos

As medidas editadas pelo governo federal ampliam as obrigações das plataformas digitais na moderação de conteúdos. Na prática, os decretos regulamentam pontos do Marco Civil da Internet e estabelecem regras mais rígidas para remoção de publicações sem necessidade de ordem judicial prévia.

O colunista Alek Maracajá, do Amado Mundo, afirma que “os algoritmos deixaram de ser apenas ferramentas de tecnologia para se tornarem infraestruturas de influência que organizam a atenção e pautam o comportamento social e político”.

Já o colunista Fabro Steibel destacou que o decreto transforma os termos de serviço das plataformas em obrigações legais com fiscalização definida. As empresas passam a ter prazos obrigatórios para análise de denúncias e resposta aos usuários, além da exigência de canais específicos para recebimento de notificações.

Governo amplia fiscalização e punições

Os decretos também fortalecem o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das novas normas. O órgão poderá aplicar multas, suspender atividades e até proibir operações de empresas em casos considerados graves.

Entre as medidas previstas está a obrigação de remoção rápida de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, racismo, ataques antidemocráticos e incentivo ao suicídio. As plataformas também poderão ser responsabilizadas por “falha sistêmica” caso não atuem preventivamente nesses casos.

As novas regras criam ainda mecanismos específicos para combater violência de gênero e conteúdos íntimos divulgados sem consentimento. Segundo o decreto, após denúncia feita pela vítima, Ministério Público, polícia ou defensoria, as plataformas terão até duas horas para remover o material.

Fonte: Brasil247