Uma agência do Banco Itaú, localizada no bairro Guarani, na região Norte de Belo Horizonte, foi multada em R$ 144.084,77 pelo Procon-MG por conta de sete irregularidades na prestação de serviços bancários.

De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), os problemas constatados foram os seguintes:

• Ausência de tabela física de serviços essenciais não tarifáveis;
• Ausência de tabela descritiva de serviços prioritários;
• Ausência de tabela dos pacotes padronizados de serviços;
• Ausência de informações sobre pacotes diferenciados;
• Ausência de informação de que os valores das tarifas são definidas pela própria instituição financeira;
• Descumprimento do tempo de atendimento (15 minutos);
• Falta de indicação do local para retirada de cadeira de rodas

O que o Itaú alegou para se defender?
Segundo o MPMG, o Banco Itaú alegou, em sua defesa, que o Procon-MG não possui competência para fiscalizar questões relacionadas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou normas do Banco Central. A instituição financeira também ressaltou que a agência adota medidas para evitar filas e reduzir o tempo de espera, como o uso de caixas eletrônicos e serviços de internet banking.

O Ministério Público ressaltou que, diante das infrações e da recusa em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa (TA), o Procon-MG aplicou a multa à agência com base nos seguintes dispositivos legais.

Fonte: O Tempo