Remendos da lei eleitoral

Eleições - urna de votosAs aparências enganam: não poucos sérios cidadãos brasileiros festejam as novas regras que presidem as eleições municipais deste ano. A leitura acrítica das normas os leva ao entendimento de que elas eliminam alguns dos velhos vícios que do modelo político-eleitoral sob o qual vivemos.

De fato, perpetuou-se no poder praticamente a mesma linhagem de políticos eleita e alimentada pelo financiamento empresarial de suas campanhas e, em decorrência disto, do sistema de lucrativas trocas entre governos e grandes grupos econômicos. A pretensa “liberdade” de se gastar com campanhas caríssimas assegurou às oligarquias manter-se no poder, distante da ameaça do surgimento de novas lideranças – ou porque estas não tinham os mesmos acessos às fontes de financiamento ou, se os nomes eram novos, o DNA de sua formação era o mesmo dos antigos.

Os remendos legislativos que se vêm fazendo, e que serão aplicados no pleito de 2016, decididamente não são a panaceia salvadora.

Por isso, ao proibir o financiamento de campanha por empresas – permitidas apenas as doações de pessoas físicas – imaginou-se que o Brasil se livrara do mal que gerou o petrolão, apenas para citar o exemplo mais atual e escandaloso do conluio criminoso entre empreiteiras, políticos, lobistas, administradores públicos, partidos, doleiros – tudo junto e misturado. Não, agora, pela nova legislação, candidatos e partidos já não podem esperar que construtoras paguem por suas campanhas. Será?

As novas regras proíbem também o uso de cavaletes e outdoors, limitam tamanhos de cartazes – tudo para deixar as campanhas mais baratas e tornar as disputas eleitorais mais iguais entre candidatos pobres e ricos, partidos grandes e pequenos, segundo a pretensa intenção dos legisladores. Logo, seria legítimo imaginar que, em ficando tão “pobres” quanto todos os demais adversários, os políticos tradicionais outrora favorecidos pelas grandes corporações, acabariam, potencialmente, sendo substituídos pelos mais novos. Aconteceria a almejada renovação na política brasileira.

O “aprimoramento” legislativo não cessa nestes pontos criados para tornar mais limpas as eleições. Os programas do horário eleitoral gratuito de rádio e TV foram encurtados à metade (de 20 para 10 minutos em cada um dos dois blocos diários). E mais: o período de campanha cai dos costumeiros 45 dias que antecedem o pleito para 35 dias. Ou seja: vai se gastar menos com produção dos programas, o que em tese também favoreceria os menos abastecidos de recursos e de experiência. Outra chance para a renovação.

As supostas boas-intenções contidas na nova legislação não encontram respaldo na opinião de advogados e juristas que atuam no ramo eleitoral. Em primeiro e mais importante lugar: a proibição de doações empresariais não impede que elas continuem acontecendo para abastecer o “caixa 2” dos partidos e candidatos, da mesma forma que antes já ocorria. E agora com um sério agravante: respondem pelo crime de caixa 2 tão somente os candidatos, o que, na prática, isenta as empresas de responsabilidade.

Na prática, continuam auferindo mais vantagens em relação às doações ilegais os mesmos que, já tendo se servido delas e já com mandatos e posições políticas importantes, têm mais possibilidades de manter a fidelidade dos seus tradicionais financiadores – facilidade que não contam os novos e sérios pretendentes a cargos eletivos. Facilidades, aliás, que podem ser decorrentes de atos ilícitos, como, por exemplo, do propinoduto da Petrobras descoberto na Lava Jato. Neste sentido, pois, apesar da aparência moralizadora, a lei não só parece inócua como também cria dificuldades até mesmo para a apuração de delitos e punição dos que se prestam a não contabilizar suas doações.

Da mesma forma não favorecem as almejadas renovação e moralização da política as limitações de acesso aos meios de comunicação por parte dos partidos menores e de seus candidatos, cujos tempos nos horários gratuitos de rádio e tevê tornaram-se ainda mais exíguos ou mesmo inexistentes.

Os remendos legislativos que se vêm fazendo desde 2013 e 2015, e que serão aplicados no pleito de 2016, decididamente não são a panaceia salvadora que mereceu aplausos iniciais. Ainda falta a verdadeira reforma política – a mãe de todas as reformas. Falta, sobretudo, aos políticos atuais, a vontade de mudar verdadeiramente, porque isto lhes soa perigosamente.

Fonte: Gazeta do Povo

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