Reforma na Previdência para quem?

Especialistas afirmam que implantação da idade mínima para aposentadoria é desnecessária e injusta, já que sistema de seguridade social opera com superávit e mudança prejudicaria quem começou a trabalhar mais cedo.

Não precisa de reforma na Previdência, mas se o governo acha que politicamente tem que dar resposta ao mercado e fazer reforma, que faça, mas que não dê a justificativa que é por falta de recurso, porque a Previdência tem superávit.” A afirmação é professora e pesquisadora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil (foto).

Ela sustenta que o cálculo do déficit previdenciário do governo e divulgado pela mídia não está correto, e sob um argumento difícil de refutar, já que se baseia na Constituição Federal. O artigo 195 determina as fontes de receita do sistema de seguridade social, que além da Previdência abrange o Sistema Único de Saúde e os programas sociais, como o Bolsa Família. Segundo o artigo 195, são quatro as fontes de receita para a seguridade social: tributações sobre a folha salarial, sobre o faturamento e lucro das empresas, sobre as importações e sobre as receitas de concursos de prognósticos (as loterias).

“O governo isola e retira a Previdência de dentro desse sistema de seguridade social, pega uma só fonte de receita, que é a tributação sobre a folha de pagamento e faz a conta receita menos despesa, que dá déficit, mas esse cálculo não esta previsto na Constituição Federal”, reforça.

Segundo Denise, se for calculado como rege a Constituição, o sistema de seguridade social como um todo apresentou superávit de R$ 56 bilhões em 2014.

Idade mínima
Para Rosa Maria Marques, professora titular de economia da PUC São Paulo, a discussão sobre a introdução de idade mínima para aposentadoria se dá porque a população brasileira está envelhecendo, e isso pode criar um problema financeiro, caso não se altere nada. Mas ela salienta que a idade já é considerada, tanto no fator previdenciário – criado na gestão de Fernando Henrique Cardoso e que diminui o valor das pensões por tempo de contribuição – quanto na fórmula 85/95. O que está sendo pensado, no entanto, vai além disso: a introdução de uma idade mínima igual para todos.

“A discussão da idade mínima não é a solução mais adequada, porque prejudica quem entrou no mercado de trabalho mais cedo. Além disso, se a realidade mudou, por que não se pensar em outros tipos de contribuição, taxando o capital financeiro, por exemplo?”

A professora da PUC ressalta ainda que por meio do mecanismo chamado Desvinculação de Receitas da União (DRU), cerca de 20% do orçamento da seguridade social são destinados para outros fins, sobretudo para o pagamento dos juros da dívida pública. O governo pretende aumentar para 30% esse montante. Rosa ainda alerta para o fato de que setores políticos, sobretudo dentro do PMDB e do PSDB, pretendem a total desvinculação dos recursos destinados à seguridade social.

Para ela, o mais justo é manter a combinação entre idade e tempo de contribuição, como ocorre atualmente, com a fórmula 85/95.

Rosa defende também a mudança no financiamento das aposentadorias rurais. “Quem deveria bancar a contribuição é o Estado, como é na França ou na Espanha, mas no Brasil são os contribuintes urbanos que pagam os rurais”, explica.

Sem prejuízo
Denise ressalta que muitos dos que se aposentam por idade acabam voltando ao mercado de trabalho, portanto continuam contribuindo para a Previdência e por isso não causam prejuízo ao sistema, pelo contrário.

“O governo fez uma política de desonerações tributárias que atingiu fortemente as receitas da Seguridade Social. Atingiu [as contribuições] Cofins, PIS/PASEP, CSLL e a folha de salários. Isso representou, ao ano, uma renúncia de receita estimada em 2,1% do PIB. Essa perda de receita não pode servir para justificar, hoje, o argumento de corte de gasto na Previdência.”

O pacto para o financiamento do setor foi feito nos anos 1950 com base na relação empregado e empregador, explica Rosa. “O mercado de trabalho era diferente e as pessoas viviam muito menos do que hoje. É preciso um novo pacto onde a sociedade discuta o que ela quer e como vão financiar isso. Certamente uma reforma na Previdência é necessária, mas que não caia nas costas do trabalhador e que não sirva para pagar os juros da dívida pública.”

Pilares da cidadania social
A Previdência Social do Brasil completa 93 anos no dia 24 de janeiro e é, atualmente, uma das principais indutoras do combate à desigualdade no país.

Entre 2001 e 2012, o total de benefícios diretos do segmento urbano cresceu 48% (passando de 11,6 milhões para 17,2 milhões de beneficiários), enquanto na Previdência Rural o acréscimo foi de 38% (de 6,3 milhões para 8,7 milhões). Segundo a Pnad (Pesquisa por Amostra de Domicílio) de 2001, do IBGE, para cada beneficiário direto há 2,5 indiretos (membros da família). Em 2012, a Previdência Social beneficiou, direta e indiretamente, mais de 90 milhões de brasileiros.

A maior parte desses benefícios corresponde ao piso do salário mínimo. Em dezembro de 2012, 46% dos benefícios pagos aos segurados urbanos (7,9 milhões de beneficiários diretos) e a totalidade paga aos rurais (8,7 milhões) tinham valor equivalente ao piso. A expressiva política de valorização do salário mínimo elevou a renda desse contingente em mais de 70% acima da inflação.

Os dados da Pnad 2011 revelam que 82,1% dos idosos brasileiros estavam protegidos pela Previdência Social (a média dos países da América Latina gira em torno de 30% da sua população).

Estudos do Ipea mostram ainda que, entre 2001 e 2011, a Previdência Social contribuiu com 17% para a queda da desigualdade medida pelo índice de Gini. No entanto, no subperíodo 2009-2011, pela primeira vez, os rendimentos da Previdência apresentaram a maior contribuição (55%) para a queda da desigualdade, superior à contribuição do mercado de trabalho (Ipea, 2012).

Fonte: Movimento Sindical

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