Perda de direitos trabalhistas em pauta

Dos 55 projetos de lei que tramitam no Congresso e foram listados como nocivos aos direitos, pelo Departamento Intersindical de Assuntos Parlamentares (Diap), 26 estão ligados a mudanças no mercado de trabalho.CLT-Direitos ameaçados

Defendidos pelos empresários, como forma de “modernizar” a legislação trabalhista, que data de 1943, os projetos são considerados “perda de direitos” por parte de sindicatos e centrais sindicais.

“A prioridade dos empresários é aprovar os projetos que estabelecem a prevalência do negociado sobre o legislado, e o que favorece a pejotização”, afirma André Luiz dos Santos, assessor parlamentar do Diap, referindo-se ao PL 4.193/2012, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), e o PLC 30/2015, em tramitação no Senado, que foi originalmente apresentado pelo governo federal, em 1998 (PL 4302), e depois alterado pelo então deputado Sandro Mabel (PL-GO).

“Nos últimos anos, esses projetos foram rechaçados pelo Poder Executivo e agora há uma expectativa por parte dos empresários de que eles sejam  aprovados”, afirma Santos. “As empresas perderam uma série de subsídios que eram dados pelo governo, para pagamento de benefícios, e agora apostam na redução de custos diminuindo gastos com a folha de pagamento”, aponta o assessor.

Uma das formas de cortar custo seria contratar alguns serviços profissionais por meio de pessoas jurídicas em lugar de manter funcionários, desobrigando-se a pagar o 13º salário, férias e uma série de impostos que incidem sobre a folha de pagamento.

“A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é de um tempo em que a economia brasileira era basicamente agrária. É preciso modernizá-la”, afirma o diretor de relações trabalhistas da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), Homero Arandas.

O executivo afirma que a prevalência do negociado sobre o negociado vai, por exemplo, permitir que funcionários reduzam, por exemplo, em 15 minutos o intervalo de almoço,  que é de pelo menos uma hora  para quem trabalha sete horas por dia, por exemplo.

“Se o empregado quiser  sair mais cedo para evitar o trânsito ou chegar mais cedo em curso, ele não pode porque a lei não permite”, afirma Arandas.

Pejotização

Negociar condições de trabalho à revelia da lei não é algo que o presidente do Sindicato dos Engenheiros (Senge) da Bahia, Ubiratan Félix, considere vantajoso. “Muitos engenheiros ocupam cargos de confiança nas construtoras e não estarão em condições de negociar com os patrões”, destaca Félix. Estima-se que haja cerca de 40 mil engenheiros em atividade no estado, dos quais aproximadamente a metade estaria sindicalizada.

Outro tema em crescente debate dos dois lados é a chamada “pejotização”,  um tipo de terceirização que prevê a possibilidade de empresas contratarem mão de obra   de uma única pessoa sem vínculos empregatícios. O  prestador de serviços, como um designer, por exemplo, registra seu CNPJ e abre mão de ser um empregado, possibilidade que também é criticada pelos sindicalistas.

“Os governos criticam a terceirização, mas há funcionários terceirizados no setor público nos níveis federal, estadual e municipal”, afirma Arandas, que reconhece entretanto que a terceirização proposta pelo setor privado vai além e engloba as atividades-fim, o que não acontece no estado.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores na Bahia, Cedro Silva, aponta o risco de demissão para recontratação em novas bases.  “Isso vai resultar em perdas para a classe trabalhadora. Não vamos aceitar a perda de direitos conseguidos nas últimas décadas”, afirma Silva.

Arandas rebate dizendo que o projeto prevê uma quarentena de dois anos. “Nesse período, o funcionário que for demitido não vai poder ser contratado como PJ”, afirma.

Um debate que deve se misturar à atual discussão política no Brasil.

Fonte: Jornal A Tarde

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