O abuso de poder econômico no oligopólio de mídia

O artigo XIV da Constituição Federal assegura a todos o acesso à informação. O papel desempenhado pela imprensa é fundamental em qualquer democracia, a fim de salvaguardar o cumprimento da aludida garantia constitucional. Entretanto, é também de interesse geral que a informação seja entregue de maneira correta, e a população seja regularmente informada. Da mesma forma, a veiculação de informação pelos veículos de mídia deve observar os preceitos legais, a fim de que não ocorram abusos na transmissão da notícia.

No Brasil, a relação dos principais meios de comunicação com o Poder Público é, historicamente, de intensa promiscuidade, herança das práticas consagradas pelo jornalista, advogado, empresário, político e diplomata Francisco de Assis Chateaubriand Bandeira de Mello. Chateaubriand foi proprietário do primeiro império das comunicações no Brasil. Utilizou de suas dezenas de jornais, revistas, emissoras de rádio e televisão, para caluniar seus adversários e moldar as informações que detinha à forma de seus interesses.

O declínio dos Diários Associados, de Assis Chateaubriand, coincidiu com a ascensão do grupo Globo, de Roberto Marinho, no começo da ditadura militar. É fato que, caso se opusesse ao regime, haveria uma grande probabilidade de que as organizações Globo tivessem sua existência abreviada. Marinho então adotou explícita posição de apoio aos militares, submetido a suas imposições na transmissão da notícia e na transcrição de editoriais de apoio nos jornais da época.

Beneficiada direta do regime, a Globo hoje afirma que “errou ao apoiar o golpe de 64” e tenta se desvincular do ônus do apoio que ofereceu de maneira explícita. O artigo 21XII, alínea a da Constituição trata dos serviços de radiodifusão, competindo à União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão. O Decreto 52.795/1963 disciplina a matéria trata de especificidades referentes ao contrato de concessão.

A emissora Globo de televisão, por atingir um maior universo de telespectadores, recebe aportes expressivos de verbas públicas na veiculação de propaganda estatal. Reportagem da revista Carta Capital aponta que a emissora recebeu cerca de R$6,2 bilhões do governo Federal, entre os anos de 2003 e 2014. Certamente a abrangência do grupo Globo é grande, mas seria esta a única justificativa para recebimento tão sugestivo de dinheiro público? Esse tipo de relação atende ao interesse público? Esses valores correspondem a pouco mais de um terço dos investimentos federais em publicidade.

A concentração de tantos recursos em um único grupo de comunicação contribui para fortalecer suas práticas e enfraquecer o dispositivo constitucional do direito à informação. Ora, é evidente que aquele grupo que detenha melhores condições econômicas terá melhores probabilidades de difundir as notícias e posicionamentos que melhor lhe aprouverem. Esse incidente certamente fere o interesse público e a norma contida no artigo ,XIV  da Carta Política.

Para tanto, a Constituição tratou, por meio do artigo 173§ 4º, da repressão ao abuso de poder econômico. “que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência, e ao aumento arbitrário dos lucros”. Para Fabio Ulhoa Coelho, são exemplos de concorrência desleal o desrespeito aos direitos do consumidor e a sonegação de tributos (COELHO. Curso de Direito Comercial, 2013). Será que em algum momento o grupo Globo iludiu seu consumidor ou sonegou tributos?

A relação de promiscuidade entre imprensa e Poder Público é agravada ainda pelo fato de diversos parlamentares serem proprietários de emissoras de radiodifusão. A prática é vedada pela norma contida no artigo 54Ia da Constituição da República.

João Victor Chaves – Advogado trabalhista, graduado pela Universidade Mackenzie, em São Paulo. Cursa Especialização em Direito Administrativo e Constitucional na Fundação Armando Álvares Penteado. Atuante em atividades de assessoria e consultoria jurídicas na região de São Paulo.

 

 

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