Nova decisão do STF favorece ‘revisão da vida toda’ para aposentados do INSS

Ponto para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): após “ganharem, mas não levarem” a correção dos benefícios levando em conta as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994, uma nova decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu que o pedido de destaque no processo que discute a “revisão da vida toda” — feito pelo ministro Kássio Nunes Marques — não descarte os votos já proferidos na Corte, no plenário virtual.

Isto significa que, mesmo que a ação vencedora (por 6 a 5 votos) no âmbito virtual ainda seja levada ao plenário presencial, como quer Nunes Marques, o placar não voltará à estaca zero, o que garante uma vitória aos aposentados. Isso porque, na última semana, os membros do Supremo decidiram que os votos de ministros que já se aposentaram serão mantidos.

O advogado João Badari, representante do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), que participa do processo, explica que, quando havia migração do processo para o plenário físico, o julgamento era reiniciado, e os votos já proferidos pelos ministros que se aposentaram eram, então, desconsiderados. Com isso, havendo um pedido de destaque, os novos ministros da Corte passavam a integrar as discussões. Porém, com a nova decisão do Supremo, esse processo não será reiniciado, mas, sim, continuado. Isso se o ministro Nunes Marques insistir no pedido de destaque, o que pode não ocorrer.

Na recente discussão da Corte, o ministro Alexandre de Moraes avaliou que o plenário virtual é um “avatar” do físico. Portanto, as decisões tomadas ali teriam o mesmo efeito, não havendo necessidade de o assunto ser rediscutido. O entendimento foi seguido pela ministra Rosa Weber.

Para o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos (Sindinapi), João Batista Inocentini, o pedido de destaque de Nunes Marques foi uma manobra para tentar reverter uma vitória dos aposentados. Segundo ele, o pedido do ministro é ilegal.

— O pedido é ilegal e foge da norma do Supremo. Agora, cabe ao ministro-presidente do STF, Luiz Fux, mandar seguir o processo e garantir o direito aos aposentados — diz Inocentini.

Não vale para todos
É importante destacar que a revisão da vida toda não abrange a totalidade dos aposentados do país. Os segurados que podem se beneficiar da revisão são aqueles que realizaram poucos recolhimentos após 1994; quem recebia uma alta remuneração bem antes de 1994; e aqueles com baixos salários após 1994.

Aposentadorias concedidas com base nas novas regras estabelecidas pela reforma da Previdência não entram nessa revisão. Isso porque a Emenda Constitucional 103/2019 criou suas próprias regras de cálculo de aposentadoria.

Os aposentados que tiveram uma redução no valor de seus benefícios nos últimos tempos, devido ao sistema de transição, poderão pedir um novo cálculo mediante a inclusão de suas contribuições feitas, o que por sua vez, poderá aumentar o valor da aposentadoria.

Para fazer os cálculos, é preciso ter em mãos carteiras de trabalho, carnês de contribuição, processo administrativo de aposentadoria (requerido no site ou no aplicativo do INSS) e carta de concessão do benefício a ser revisado.

— Agora, os julgamentos que já haviam iniciado no plenário virtual, e que já contavam com os votos dos ministros que se aposentaram, permanecerão com esses posicionamentos, mesmo após um pedido de destaque. A mudança foi aprovada por oitos votos a um pelo plenário do Supremo. O único contrário foi o ministro André Mendonça — explica Badari.

Votaram a favor dos aposentados o ex-ministro Marco Aurélio Mello e os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. Votaram contra os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Manobra para barrar a revisão
Em março, faltando poucos minutos para o final do julgamento que ocorreu no plenário virtual, o ministro Kássio Nunes Marques, indicado à Corte pelo presidente Jair Bolsonaro — que é contra a “revisão da vida toda” —, pediu destaque no processo para fazer o julgamento voltar à estaca zero.

A manobra de Nunes Marques poderia inviabilizar a “revisão da vida toda”, direito dos aposentados que foi reconhecido pelo STF pelo placar de 6 a 5. Isso porque o voto do ministro-relator Marco Aurélio Mello, que votou em favor dos segurados do INSS, seria descartado, e o novato André Mendonça, também indicado por Bolsonaro, que assumiu a relatoria do caso, votaria em seu lugar, podendo alterar o resultado.

Agora, com a nova decisão do Supremo, o papel de Mendonça será exclusivamente o de relatar o caso. Ele ficará impedido de votar.

Ainda não há data para a análise do processo no plenário físico.

Fonte: Extra