16/09/20 Trabalho escravo

STF decide que ‘lista suja’ é constitucional: questão de transparência e dever do Estado

Cadastro de empregadores que usam mão de obra análoga à escravidão era questionado por entidade patronal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a portaria da chamada “lista suja” do trabalho escravo é constitucional. Com isso, encerra um questionamento de mais de dois anos. A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) havia ajuizado ação questionando a portaria relativa ao cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo. Enquanto a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 509 não era julgada, a lista chegou a ser suspensa.

A entidade patronal argumentava que a portaria interministerial (4/2016) não era o instrumento adequado, porque o tema exigia lei específica. Assim, o Executivo estaria agindo como legislador. Segundo o STF, a associação pedia suspensão “de toda a cadeia normativa relativas ao assunto, remetendo à primeira portaria quanto ao tema, de 2004”.

Na época do pedido, a então presidenta do Supremo, ministra Cármen Lúcia, considerou que não era caso de decisão urgente e encaminhou a ação ao relator, Marco Aurélio Mello.

Fonte: RBA

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