13/11/19 Mobilização

Liminar garante não transferência de funcionários do BB

Recentemente, o Banco do Brasil estava adotando, em todo País, uma medida de transferência compulsória.

Na base do Sindicato, vários funcionários da agência Viçosa e Teixeiras receberam comunicação de que seriam transferidos para outras agências. Com as transferências, teria a rotina modificada, ocasionando muitos transtornos para a vida dos trabalhadores e familiares.

O Sindicato dos Bancários de Ponte Nova e Região ingressou uma Ação Coletiva na Justiça, para cancelar estas transferências. O processo pode ser acompanhado pelo número 0010624-13.2019.5.03.0074.

O Juiz Dr. Ézio Martins Cabral Júnior, titular da Vara do Trabalho de Ponte Nova expediu uma  Liminar suspendendo a atitude do Banco do Brasil, em toda base territorial do Sindicato.

Segue abaixo, o inteiro teor da referida Liminar

Ação Civil Coletiva

0010624-13.2019.5.03.0074

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/11/2019

Valor da causa: $40,000.00

Partes:

AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PONTE NOVA E REGIAO

ADVOGADO: NASSER AHMAD ALLAN

ADVOGADO: HUMBERTO MARCIAL FONSECA

RÉU: BANCO DO BRASIL SA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

Vara do Trabalho de Ponte Nova

ACC 0010624-13.2019.5.03.0074

AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS

BANCARIOS DE PONTE NOVA E REGIAO

RÉU: BANCO DO BRASIL SA

Vistos, etc.

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PONTE NOVA E REGIÃO propôs ação trabalhista em face do BANCO DO BRASIL requerendo a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que o réu se abstenha S.A. de realizar remoções e transferências compulsórias para praça (cidade) diversa da sua atual locação de seus empregados, bem como para determinar o retorno para a lotação anteriormente ocupada, caso já realizada a remoção/transferência de algum dos substituídos, com deferimento de medida liminar custeada pelo Banco réu, sob a alegação de ofensa aos artigos 468 e 469 da CLT e de normativo interno do Banco réu. Sustenta sua pretensão com base em documentos que comprovam que transferência compulsória para cidades diversas das lotações dos funcionários.

Conclusos os autos, passo à análise do requerimento de urgência.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pode ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em juízo de delibação, próprio do momento processual, não se pode perder de vista que o artigo 469, §2º, autoriza a transferência dos empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

Todavia, não obstante o poder diretivo do empregado, bem como a expressa autorização normativa, tenho que a transferência deve ser realizada apenas com a devida comprovação da necessidade do serviço, uma vez que a referida alteração contratual causa grande grande impacto na vida do funcionário, sobretudo considerando ser alteração unilateral e definitiva. Outrossim, paira nos autos Número do processo: 0010624-13.2019.5.03.0074 Número do documento: 19111112134833400000098355884

https://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=19111112134833400000098355884

Assinado eletronicamente por: ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR – 11/11/2019 22:19:55 – c285a9d questionamento sobre a aplicação do item 2.1.4 da Instrução Normativa IN 368-2 (norma interna), revogada em 11.10.2019, que permitia a transferência compulsória dos empregados apenas para a mesma cidade, e a sua incidência sobre os contratos de trabalho havidos antes da sua revogação.

Diante disso, evidenciado nos autos o risco de dano irreparável ou de difícil reparação com a remoção compulsória dos funcionários, sobretudo considerando o impacto na vida daqueles que possuem cônjuge trabalhando e filhos matriculados em escolas, tenho que deve ser deferida a medida solicitada para impedir a transferência unilateral da lotação dos empregados substituídos, em razão do PAQ – Programa de Adequação de Quadros (regulamentado pela IN 379-1), que contrarie o art. 469 da CLT, até o julgamento em definitivo do processo.

Não obstante, para aqueles empregados que já foram transferidos e encontram-se prestando serviços em outra localidade, considerando os custos já empreendidos e o impacto do retorno, tenho que se faz necessária a análise individual de cada caso para determinar o retorno à lotação de origem.

Ante todo o exposto, com fulcro no art. 300 do NCPC, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo Sindicato autor para determinar que o reclamado se abstenha de realizar a transferência dos empregados substituídos, sem a expressa anuência destes, para cidade diversa da que resultar o contrato, em razão do PAQ – Programa de Adequação de Quadros (regulamentado pela IN 379-1), salvo se devidamente comprovados os requisitos previstos no art. 469, §1º, da CLT, até o julgamento em definitivo do processo, sob pena de multa de R$5.000,00 para cada empregado transferido, a ser revertido em favor do substituído prejudicado.

Esclareça-se, ainda, que a presente medida tem efeito para aqueles empregados que prestam serviços na base territorial do Sindicato autor e beneficia aqueles que ainda não tiveram a alteração na localidade de prestação dos serviços, mesmo que já tenham sido comunicados da alteração compulsória.

Expeça-se mandado para ciência ao reclamado, bem como para sua citação quanto aos termos da presente ação.

Intime-se. Cumpra-se.

PONTE NOVA, 11 de Novembro de 2019.

Fonte: SBPNR

 

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