07/11/18 Corrupção

Férias de Moro desobedecem normas da atividade judicial

Lei brasileira veda que magistrados participem de atividades não relacionadas ao Judiciário. Doutor em Direito afirma que futuro ministro de Bolsonaro contraria código de ética, lei orgânica e até a própria Constituição

Para integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Moro continua juiz durante as férias. Irregular

O juiz federal de primeira instância Sérgio Moro, futuro integrante do governo Jair Bolsonaro (PSL), pediu férias da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba para, segundo ele, organizar a transição de governo e os planos para o Ministério da Justiça a partir de 2019. A lei brasileira, entretanto, veda que magistrados participem de atividades não relacionadas ao Judiciário. A exceção é a atividade docente, isto é, a de dar aulas.

Nasser Allan, doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), explica que a opção de Moro fere uma séria de normas relacionadas à atividade judicial, mesmo estando formalmente em férias.

“Ele não deixa de ser juiz durante as férias, mas continuará exercendo atividade político partidária em férias. O código de ética da magistratura, a lei orgânica, a própria Constituição Federal, vedam atividades acessórias. Ele teria que ter se exonerado”, defende.

A ABJD recentemente apresentou representação contra Moro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base nas declarações de Hamilton Mourão (PRTB), vice de Bolsonaro. Segundo o general, o juiz foi procurado pela campanha ainda antes do primeiro turno, mesmo momento em que liberou para a imprensa trechos da delação de Antônio Palocci, que não havia sido homologada pelo Ministério Público Federal.

Para Allan, a medida se configurou como “atividade político-partidária” por parte do magistrado.

“O próprio Ministério Público Federal afirmou que a delação é inaceitável, o que demonstra a intenção de contribuir com a própria candidatura de Jair Bolsonaro no primeiro turno. Ele agiu politicamente. Infração disciplinar que, nesse caso, seria punida até com demissão”, diz.

As sanções previstas pelo CNJ vão de advertência até demissão. Moro responde a diversas representações no Conselho. Caso se exonere antes de sua apreciação, as reclamações podem perder o objeto, ou seja, serem arquivadas pois Moro não estaria mais sob alçada administrativa do órgão.

Algumas representações contra Moro aguardam cerca de dois anos para serem apreciadas, como o questionamento feito por conta da gravação sem autorização e vazamento ilegal de conversar entre Dilma Rousseff (PT), então presidenta da República, e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), considerada inconstitucional por Teori Zavascki à época.

Outros posicionamentos do magistrado foram representados ao CNJ, como sua atuação para que o Habeas Corpus concedido a Lula não fosse cumprido e o própria liberação da delação de Palocci.

As representações que questionam Moro na esfera do CNJ são independentes das medidas judiciais tomadas pela defesa de Lula nos processos criminais com base nos mesmos fatos e revelações. Estas podem levar à anulação de todos os processos se instâncias superiores identificarem suspeição do juiz, ou seja, atuação parcial.

O CNJ pretende julgar quatro representações contra Moro na próxima semana, segundo o jornal Folha de S.Paulo. Procurado pela reportagem, o Conselho não informou quais reclamações estarão em pauta.

Fonte: Brasil de Fato

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