02/03/18 PDE/CEF

Esclarecimentos acerca do Programa de Desligamento de Empregado-PDE

O setor jurídico do Sindicato, Humberto Advogados Associados – DECLATRA PR/MG, alerta os funcionários da Caixa, interessados ao PDE, esclarecendo alguns pontos, que se seguem abaixo:

Como já é de conhecimento de todos, no dia 22 de fevereiro, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL editou mais um programa de demissão voluntária, desta vez denominado PDE/2018 – Programa de Desligamento de Empregado, que não apresentou qualquer alteração na redação de suas cláusulas e condições previstas no último programa.

Dessa feita, teremos novamente um período exíguo de adesão, que se iniciou no dia 23.02.2018 e permanece até a próxima segunda-feira, dia 05 de março, e que prevê que o período de desligamento será realizado entre os dias 01/03/2018 a 12/03/2018.

O desligamento dos empregados que optarem pela adesão ao PDE/2018 implica em pedido de demissão, que NÃO confere o direito ao pagamento da multa de 40% do FGTS, nem do aviso prévio proporcional.

De outra sorte, poderão aderir ao PDE/2018, os empregados: a) Aposentados pelo INSS (exceto aposentadoria por invalidez) até a data de desligamento (sem exigência de tempo mínimo de efetivo exercício na CEF), ou; b) Aptos para se aposentarem pelo INSS (exceto aposentadoria por invalidez) até 31/12/2018 (sem exigência de tempo mínimo de efetivo exercício na CEF), ou; c) Com, no mínimo, 15 anos de efetivo exercício de trabalho na CEF, no contrato de trabalho vigente, até a data de desligamento, ou; d) Com adicional de incorporação de função até a data de desligamento (sem exigência de tempo mínimo de efetivo exercício na CEF).

Outrossim, é importante que o empregado que estiver na condição de apto à aposentadoria, até 31/12/2018, deverá desligar-se até 12/03/2018 e comprovar, até 28/02/2019, a aposentadoria pelo INSS.

Após a rescisão do contrato de trabalho, a Caixa Econômica Federal NÃO efetuará recolhimentos para a FUNCEF e INSS, ficando sob responsabilidade exclusiva do ex-empregado o pagamento de valores eventualmente necessários.

O incentivo financeiro, de caráter indenizatório, será o equivalente a 9,8 remunerações base do empregado, limitado ao valor de R$ 490.000,00, considerado como referência a data de 31/01/2018, e pago em parcela única.

Para a manutenção do Saúde Caixa é obrigatório ser titular de conta corrente (operação 001) ou conta poupança (operação 013) da CEF, na qual serão debitadas as despesas do plano no dia 20 de cada mês.

Recomenda-se a leitura atenta do item 4.2 do PDE a este respeito, onde estão regulamentados os prazos e as situações em que será mantido o Saúde Caixa, bem como os critérios a respeito da contribuições e custeio.

Será mantida a possibilidade de acordos extrajudiciais CCV/CCP, conforme previsão do Acordo Coletivo de Trabalho vigente, inclusive para os empregados que aderirem ao PDE.

Para os empregados desligados não haverá contribuição normal para os Planos de Benefícios FUNCEF, por parte da patrocinadora CEF, observadas as previsões legais e regulamentares.

Outras dúvidas a respeito da concessão do benefício devem ser dirimidas diretamente junto a FUNCEF.

O limite máximo de desligamentos para o PDVE foi estipulado pela CEF em 2.964 empregados e observará estritamente o orçamento aprovado para o programa.

Significa dizer que, no caso de adesões em número superior, incidirão os critérios de desempate para ordenar a prioridade de desligamentos previstas no PDE.

Por fim, dois esclarecimentos se mostram de suma importância a todos os empregados da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que almejem aderir ao PDE/2018: 1) a extensão da quitação e transação dos direitos trabalhistas e 2) a homologação do Termo de Rescisão do contrato de trabalho.

Com a Reforma Trabalhista aprovada pela Lei 13.467/2017 e vigente desde 11.11.2017, resta firmado que ‘a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, quando, entre outros, dispuserem sobre regulamento empresarial’ (artigo 611-A, VI da CLT), e que ‘Plano de demissão voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes’ (artigo 477-B da CLT).

Contudo, o Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2018 e a Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2018 firmados entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e os Sindicatos de Trabalhadores e Empregados de Estabelecimentos Bancários de todo Brasil NÃO disciplinaram os planos de demissão voluntária (PDV ou PDE), o que implica dizer que NÃO HOUVE QUALQUER DETERMINAÇÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS BANCÁRIOS acerca da quitação de direitos decorrentes da relação de trabalho por força dos planos de demissão voluntária ou Incentivada. Logo, SEM A PREVISÃO NAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS – NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUITAÇÃO OU TRANSAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIREITOS TRABALHISTAS QUE NÃO CONSTAREM NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA ADESÃO AO PDE 2018.

Da mesma forma, há previsão, também, nas normas coletivas bancárias 2016/2018 de que a homologação dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho dos empregados da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL seja realizada nos Sindicatos de Bancários. Assim, estas entidades sindicais poderão e deverão fazer ressalvas expressas, analisando caso a caso, àqueles empregados que tenham ações judiciais transitadas em julgado e ações judiciais em andamento; e, até mesmo, àqueles empregados que detenham direitos que ainda não foram pleiteados judicialmente.

Em razão do exposto, o Sindicato de Ponte Nova, juntamente com o seu setor jurídico, se colocam inteiramente à disposição para atender aos interessados, podendo dirimir quaisquer outras dúvidas, diretamente pela Dra. Cristiane Pereira, mediante contato telefônico (31 3295 0704) ou por correio eletrônico (cristiane@declatra.adv.br).

Fonte: SEEBPN com informações do Declatra

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