12/03/19 Ação CEF

Diferenças salariais referente função gratificada efetiva, CTVA, Porte, APPA ou Adicional de Incorporação.

O Setor Jurídico do Sindicato de Ponte Nova e Região (Declatra), informa uma nova demanda trabalhista que poderá ser ajuizada pelos empregados e/ou empregadas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que foram admitidos sob a égide do PCS/89 e PCS/98, que se encontram com seus contratos de trabalho ativos, ou que tenham se desligado há menos de 02 (dois) anos, e que exerçam ou tenham exercido funções gratificadas efetivas ou função de caixa executivo e que visa o pagamento de diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor da ATS e da rubrica 049, uma vez que a CAIXA não considera em sua base de cálculo valores referentes a função gratificada efetiva, CTVA, Porte, APPA ou Adicional de Incorporação.

Confira maiores esclarecimentos abaixo:

DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DO CTVA, PORTE, APPA E FUNÇÃO GRATIFICADA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO e nas VANTAGENS PESSOAIS

Os empregados da CAIXA admitidos até 13.03.1997, e somente eles, ostentam alguns direitos adquiridos e condições mais benéficas incorporadas aos seus respectivos contratos de trabalho, os quais são advindos de normas internas e Planos de Cargos e Salários vigentes no momento de suas admissões.

Dentre estas vantagens, destacamos nesta oportunidade, o Adicional por Tempo de Serviço pago a estes empregados como verbas salariais secundárias ou derivadas, já que o seu valor é proporcionalmente dependente de outras verbas salariais primárias, pois trata-se de um percentual cumulativo de 1% ao ano sobre o salário padrão e o complemento deste salário padrão.

No mesmo sentido, referidos empregados percebem outras verbas salariais derivadas que são as Vantagens Pessoais classificadas sob as rubricas 092, 062 e 049, ou “VP-GRAT SEM”, “VP-ATS” e “VP-GRAT SEM ATS’, respectivamente. O pagamento destas Vantagens Pessoais depende de uma equação que leva em consideração o salário padrão e o adicional de função percebida por cada empregado.

Sendo assim, definida a base de cálculo destas vantagens pessoais deveria se ter por óbvio que os valores pagos aos empregados, a título de gratificação de função e/ou complemento de gratificação seriam considerados no cálculo de todas estas rubricas, em respeito ao disposto nas próprias normas internas da CAIXA, e considerando, sobretudo, princípios basilares de proteção a estes empregados admitidos sob a égide de normas mais favoráveis.

Entretanto, o valor pago a título de gratificação e/ou função gratificada, e verbas como o CTVA, Porte e APPA, que nada mais são do que parcelas vinculadas/atreladas à função gratificada, tendo, pois, natureza de parte da gratificação de função, e de incontroversa natureza salarial – não são consideradas para o cômputo da parcela ATS e nem das Vantagens Pessoais.

Dessa feita, pela inobservância do cálculo do valor da função gratificada como ‘complemento de salário’, e por consequência, dos valores pagos a título de CTVA, Porte e APPA, como verbas salariais e integrantes da função gratificada, inequívoco que referidos empregados admitidos até 18.03.1997, e que percebem ATS e Vantagens Pessoais incorporadas ao seus respectivos contratos, estão sofrendo prejuízos salariais mês a mês, de forma substancial e direta.

Para todos que tenham interesse no ajuizamento destas demandas informamos que será necessário providenciar os seguintes documentos:

– Procuração;

– Declaração de Hipossuficiência;

-Demonstrativos de Pagamentos de Empréstimos/Financiamentos/Dívidas/Escola/Faculdade (caso haja interesse em demonstrar que a remuneração percebida está comprometida com gastos pessoais e particulares, a fim de que a declaração de hipossuficiência seja recebida pela Justiça do Trabalho, na forma da lei, de modo a conceder os benefícios da Justiça Gratuita);

– Contrato de Honorários;

– CTPS (foto, qualificação, contrato de trabalho);

– TRCT (para quem já se desligou há menos de 2 anos);

– Comprovante de aposentadoria do INSS;

– Consulta de Dados Cadastrais;

– Histórico de Função – desde o exercício da primeira função;

– contracheques dos últimos 5 anos de trabalho;

– comprovantes de rendimentos da FUNCEF (caso esteja aposentado).

Os documentos poderão ser encaminhados para o Sindicato de Ponte Nova e Região; ou diretamente para o escritório DECLATRA, à Rua Rio Grande do Sul, 1010, Santo Agostinho, CEP: 30.170.115, Belo Horizonte/MG, via SEDEX; ou digitalizados, através do e-mail: cristiane@declatra.adv.br;

Fonte: SBPNR com informações do Escritório DECLATRA

 

 

 

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