26/07/19 Jurídico

Considerações iniciais acerca do Cancelamento do PDVE da Caixa

Foi comunicado de forma não oficial, no dia 25.07.2019, o cancelamento do Programa de Demissão Voluntário – PDV/2019, àqueles empregados que tiveram seu pedido de adesão aprovado pela CAIXA, por terem preenchido as regras elencadas na CI DEPES/SURBE 003/2019 PDVE, em razão da Medida Provisória 889/2019, que trouxe novas regras para os saques nas contas ativas e inativas do FGTS e das contas de PIS/Pasep.

Em razão desta informação, e, caso seja a mesma confirmada, aqueles (as) empregados (as) que se sentirem prejudicados (as) pelo descumprimento do referido PDV, poderão recorrer à Justiça para garantir o cumprimento do desligamento e dos benefícios previstos e, que não serão implementados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Com efeito, tem-se que referido Plano de Demissão Voluntária foi amplamente divulgado, apresentando natureza jurídica de uma transação feita entre a CAIXA e seus empregados, na qual ambos negociaram benefícios e verbas a serem pagas aos trabalhadores, caso fossem aceitos os rompimento dos contratos, e preenchidos todos os requisitos impostos em norma interna da empresa.

Assim, em respeito ao princípio da legalidade e moralidade que regem os atos administrativos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, entendemos pela viabilidade de uma ação judicial, com pedido de tutela de urgência, a fim de resguardar o cumprimento do prometido, e salvaguardar a dignidade de todos (as) os (as) trabalhadores (as) que garantiram seu direito à rescisão do contrato de trabalho, com trabalho, honra e comprometimento.

Importante registrar que, trata-se de uma ação judicial com fundamentos jurídicos firmes e estabelecidos em lei e na própria Constituição Federal. Contudo, como toda demanda judicial existe o risco de improcedência, e nesta situação, há ainda a possibilidade da Justiça não reconhecer os benefícios da Justiça Gratuita estabelecidas na Lei 1.060/50 e, em Súmula de nosso E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região, e, nesta hipótese haver condenação em custas e honorários.

Dessa forma, para todos aqueles que tenham interesse no ajuizamento desta demanda informamos que será necessário providenciar os seguintes documentos:

  1. REQUERIMENTO DE ADESÃO, até o PDF da tela que confirma os ¨documentos homologados¨;
  2. MO 21457 – ASSINADO;
  3. REQUERIMENTO PESSOAL DE RESCISÃO;
  4. TERMO DE ADESÃO AO PDVE – ASSINADO;
  5. COMUNICADO DA CAIXA INFORMANDO O ÚLTIMO DIA DE TRABALHO;
  6. POSSIVEL DESIGNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PCMSO;
  7. POSSÍVEL INFORMAÇÃO ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DO TRCT;
  8. COMPROVANTES DE VIAGENS PROGRAMADAS, VENDA DE IMÓVEIS, AQUISIÇÃO DE ALGUM NEGÓCIO, POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO, OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE POSSIVEL ALTERAÇÃO E/OU PROJEÇÃO DE FUTURO APÓS O DESLIGAMENTO;
  9. CTPS;
  10. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
  11. CPF e RG;
  12. HISTÓRICO DE FUNÇÃO;
  13. CASO ENTENDA NECESSÁRIO, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, DESPESAS EXTRAS, COLÉGIOS, FACULDADES, ETC – PARA O FIM DE DECLARAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Com estas considerações iniciais e caso seja do seu interesse, nosso Escritório (DECLATRA) estará à sua disposição para melhor atende-lo (a), com o que teremos a honra de encaminhar os modelos de procuração, declaração e contrato de honorários advocatícios, o mais rápido possível, bem como para recebe-lo (a) em nossa sede localizada na Rua Rio Grande do Sul, 110, Santo Agostinho, CEP: 30.170.115, Belo Horizonte/MG, ou em atendimento e/ou reunião presencial a ser agendada através do telefone (31) 3295 0704.

Da mesma forma, as dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail cristiane@declatra.adv.br e, os documentos poderão ser encaminhados, também, através de SEDEX para o endereço identificado acima,

Fonte: SBPNR com informações do DECLATRA

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