11/10/18 Emprego

Caixa precisa cumprir legislação e contratar PCDs

A Caixa continua descumprindo a lei 8.213/91, chamada Lei das Cotas. E, por isso, o banco já foi condenado em primeira instância. Como o índice de trabalhadores com deficiência na instituição estava com déficit de mais de 3.500 pessoas (apenas 1,42%), em 2016, foi impetrada ação civil pública no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e em Tocantins contestou a não contratação de concursados Pessoas com Deficiência (PCDs). Inclusive, no concurso de 2014, dos mais de 30 mil aprovados, quase 3 mil são pessoas com deficiência. A legislação estabelece que as empresas com mais de 1.000 empregados tenham 5% dos cargos ocupados por PCDs ou reabilitadas.

O banco foi condenado a cumprir a Lei das Cotas e priorizar a contratação dos concursados com deficiência, além de ter que pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

A decisão da 6ª Vara do TRT saiu em agosto de 2017.  A ação civil pública foi retirada de pauta em junho deste ano para que 1ª Turma do Tribunal analise melhor o caso, por conta do pedido de interrupção do andamento do processo apresentado pela Caixa.

Enquanto não convoca os concursados, a instituição incentiva a terceirização e fomenta a precarização das relações de emprego.

Fonte: Seeb Chapecó com Sindicato da Bahia

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