26/07/18 Relatório Informativo BB

Ações Coletivas ajuizadas pelo Sindicato de Ponte Nova

O Setor Jurídico do Sindicato, informa as Ações Coletivas ajuizadas pelo Sindicato dos Bancários de Ponte Nova e Região, contra o do Banco do Brasil, que estão com processos em trâmites na Justiça. Confira.

1 – Processo nº 0010101-69.2017.5.03.0074

– TICKET ALIMENTAÇÃO

Sentença:

Julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda trabalhista aforada por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PONTE NOVA E REGIÃO em face de BANCO DO BRASIL S.A., para DECLARAR a natureza salarial do auxílio-alimentação para os contratos de trabalho celebrados antes da Convenção Coletiva do Trabalho de 1987/1988 e, no limite do pedido:

  1. I) CONDENAR réu a pagar aos substituídos os reflexos do auxílio-alimentação, observada a prescrição, em parcelas vencidas e vincendas para os contratos em vigor, em RSR’s, férias + 1/3, 13º salários, gratificações, adicional por tempo de serviço, horas extras pagas, PLR e FGTS;
  2. II) CONDENAR o réu a pagar ao Sindicato autor honorários advocatícios, no importe de 15% do valor que for calculado em liquidação, observando-se a disciplina da OJ-348, da SDI-1, do TST.

Liquidação: os beneficiários, o período de percepção e o crédito de cada substituído deverão ser apurados em liquidação, momento no qual cada substituído contemplado por esta decisão deverá comprovar a sua condição de credor e quantificar o seu crédito, o qual deverá ser apurado com base nos contracheques / fichas financeiras que devem vir aos autos, sob pena de aplicação da disciplina do art. 475-B, §2º, do CPC. Não há que se falar em exclusão dos empregados não sindicalizados do rol de eventuais beneficiários deste processo, já que a atuação do sindicato não abrange apenas os sindicalizados, mas todos os membros da categoria por ele representada, independentemente da condição de associado. Ficam excluídos desta decisão os integrantes de categorias diferenciadas, além dos empregados que já tiveram o mérito desta ação coletiva discutido em ação individual ou que tiveram a mesma pretensão resolvida por meio de acordo judicial homologado com quitação pelo extinto contrato de trabalho.

Acórdão RO:

Dou provimento ao apelo do Reclamado para afastar a condenação ao pagamento de reflexos do auxílio-alimentação, aos substituídos, em RSR’s, férias + 1/3, 13º salários, gratificações, adicional por tempo de serviço, horas extras pagas, PLR e FGTS, julgando improcedente a demanda.

Acórdão de ED:

Os Embargos de declaração voltam-se à explicitação do decidido, constituindo medida posta à disposição das partes para que sejam afastados vícios de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, ou, ainda, para que se obtenha do órgão jurisdicional manifestação sobre aspecto específico da controvérsia que pretenda ver prequestionado. Não servem ao reexame das questões efetivamente decididas, com adequação do julgado ao entendimento esposado pelos litigantes. Na hipótese vertente, pretende o Embargante que esta d. Turma reveja o mérito do quanto restou decidido, insistindo que a verba de alimentação não tem caráter indenizatório e, de forma retórica, afirmando que a conclusão do acórdão não deriva logicamente da fundamentação. Sem razão. Descabe reanalisar o mérito. Se entende que deve ser outra a conclusão, terá que interpor recurso próprio para tal finalidade. Esse é o norte, o decidido e o declarável, não havendo supedâneo para os embargos interpostos. A perplexidade manifestada pela parte não se justifica e não tem como lhe render dividendos dialéticos. Significa dizer que a possibilidade de estarem corretos os argumentos da Embargante deve ser objeto de recurso próprio, a ser veiculado junto ao Órgão ad quem. A par desse entendimento, ficaram afastadas as teses sustentadas, contrárias ao entendimento adotado, assim prequestionadas as matérias para fins de habilitação à via especial recursal, porque devidamente enfrentadas. Nesses termos, os embargos são providos, para prestar declarações complementares ao julgado.

Sentença revertida em fase de recurso ordinário, em consequência foi julgado improcedente.

Estamos com prazo para interposição de recurso de revista.

 

2 – Processo nº. 0010060-05.2017.5.03.0074

– ART.71

Sentença:

Julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda trabalhista aforada por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PONTE NOVA E REGIÃO em face de BANCO DO BRASIL S.A., para, no limite do pedido:

  1. I) DECLARAR prescritos eventuais créditos vencidos anteriormente a 28/08/2008, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e artigo 202, I e II, do Código Civil, considerando a data da distribuição da medida judicial de Protesto/Notificação Interruptivo de Prescrição (processo n. 0000937-22.2013.503.0074), extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, em relação a tais pretensões, nos termos dos art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 487, II, do CPC;
  2. II) CONDENAR o réu a pagar aos substituídos 1 hora extra, com o adicional legal ou convencional, pela supressão do intervalo intrajornada, aos substituídos por ele enquadrados na jornada do art. 224, caput, da CLT, nos dias nos quais houve cumprimento de jornada diária superior a seis horas e gozo de intervalo intrajornada inferior a uma hora, desde que o sobrelabor seja constatado em 3 dias ou mais na semana ou em 50% dos dias trabalhados no mês, o que for mais favorável, assim como para aqueles enquadrados na jornada do art. 224, §2º, da CLT, nos dias em que houve gozo de intervalo intrajornada inferior a uma hora, conforme se apurar em liquidação, observados os cartões de ponto, e reflexos em FGTS para os empregados ativos e em FGTS mais 40% para os dispensados sem justa causa, em RSR’s (considerados sábados, domingos e feriados), em 13º salário e férias + 1/3;

III) CONDENAR o réu a pagar ao Sindicato autor honorários advocatícios, no importe de 15% do valor que for calculado em liquidação, observando-se a disciplina da OJ-348, da SDI-1, do TST.

Não haverá condenação do réu ao pagamento de horas extras intervalares vincendas, pois não há como prever que os substituídos permanecerão prestando horas extras habituais sem a observância do intervalo intrajornada legal. Portanto, a apuração das horas extras resultante da inobservância do intervalo intrajornada de 1 hora, concedidas nessa decisão, se limitarão à data da publicação desta sentença, nos termos do art. 492, parágrafo único, do Novo CPC, e à prescrição pronunciada. Liquidação: os beneficiários, o período de percepção e o crédito de cada substituído deverão ser apurados em liquidação, momento no qual cada substituído contemplado por esta decisão deverá comprovar a sua condição de credor e quantificar o seu crédito, o qual deverá ser apurado com base nos contracheques / fichas financeiras que devem vir aos autos. Não há que se falar em exclusão dos empregados não sindicalizados do rol de eventuais beneficiários deste processo, já que a atuação do sindicato não abrange apenas os sindicalizados, mas todos os membros da categoria por ele representada, independentemente da condição de associado.

Ficam excluídos desta decisão os integrantes de categorias diferenciadas, além dos empregados que já tiveram o mérito desta ação coletiva discutido em ação individual ou que tiveram a mesma pretensão resolvida por meio de acordo judicial homologado com quitação pelo extinto contrato de trabalho.

Acórdão de RO: Negado provimento

Acórdão de ED: Negado provimento

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO DO BRASIL S/A

Não admitido o Recurso de Revista de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PONTE NOVA E REGIAO

Processo pendente de julgamento de agravo de instrumento apresentado pelas partes.

Obs: Parcelas vincendas: Não haverá condenação do réu ao pagamento de horas extras intervalares vincendas, pois não há como prever que os substituídos permanecerão prestando horas extras habituais sem a observância do intervalo intrajornada legal.

Base territorial: Todas a base (Não há que se falar em exclusão dos empregados não sindicalizados do rol de eventuais beneficiários deste processo, já que a atuação do sindicato não abrange apenas os sindicalizados, mas todos os membros da categoria por ele representada, independentemente da condição de associado.)

 

3- Processo nº. 0000666-47.2012.5.03.0074

– HORA EXTRA 7ª E 8ª – ASSISTENTE DE NEGÓCIOS PARA QUEM ESTAVA NA FUNÇÃO EM 2012 

Sentença:

Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas, declaro a prescrição quanto aos créditos anteriores a 16 de julho de 2007 e, no mérito, julgo improcedentes os pleitos formulados pelo autor. Desde logo, advirto às partes para as disposições contidas nos artigos 17, 18 e 538, parágrafo único do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam para revisão da apreciação realizada nesta sentença quanto aos fatos e às provas produzidas nos autos nem para impugnar a justiça da decisão, cabendo a sua interposição apenas e tão-somente nos estreitos limites previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Custas no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação, pelo autor.

Acórdão de RO: Negado provimento

Acórdão de ED: Negado provimento

Não admitido o Recurso de Revista de Sindicato dos Empregados

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 

Acórdão de AIRR: nego seguimento ao agravo de instrumento

Mantida a improcedência até o momento.

Processo pendente de julgamento de agravo regimental no TST.

 

4- Processo nº. 0001419-33.2014.5.03.0074 

–  HORA EXTRA 7ª E 8ª – ASSISTENTE DE NEGÓCIOS 

Sentença:

Extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 301, §§ 1º, 2º e 3º e 267, V do CPC, com relação ao pedido de horas extras referentes ao período de 18.11.04 a 16.07.07, alíneas a a h de f. 03-v e 04. Custas no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor dado à causa na petição inicial, pelo Sindicato-autor, ISENTO.

Acórdão de RO: Negado provimento

Acórdão de ED: Negado provimento 

Não admitido o Recurso de Revista de Sindicato dos Empregados

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 

Acórdão de AIRR: Negado provimento

Sentença Transitou Em Julgado Em 20/05/2016

Processo extinto sem resolução do mérito

Processo Arquivado Sob O Número 00318/16 Em 27/06/2016

 

5- Processo nº. 0000190-04.2015.5.03.0074 

– ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DE 15 MINUTOS 

Sentença:

JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PONTE NOVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, para: A) RECONHECER a ofensa ao art. 468 da CLT, por ter havido alteração contratual lesiva aos empregados da reclamada no que se refere ao intervalo intrajornada de 15 minutos (incorporado na jornada de trabalho), de modo que determino, por consequência, que seja observado o limite de 6 horas diárias (já incluído o intervalo intrajornada) para os empregados que cumprem essa jornada (seis horas) e foram admitidos até junho de 1999;

  1. B) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A no pagamento das seguintes parcelas: pagamento de horas extras a razão de 15 minutos diários a serem paga aos substituídos admitidos antes de junho de 1999, com adicional de 50%, com reflexos em RSR, e, com este, em 13º salários, férias + 1/3, abono pecuniário de férias, férias prêmios, licenças-doença, adicional noturno, gratificação semestral e FGTS, conforme se apurar em liquidação, observando-se o período imprescrito; além dos reflexos do item anterior, repercussão das horas extras em aviso prévio e multa de 40%, apenas para empregados com contrato já rescindido e não absorvido pela prescrição; honorários advocatícios ao sindicato autor, no importe de 15% do valor que for calculado em liquidação, observando-se a disciplina da OJ-348, da SDI-1, do TST. Os beneficiários, o período de percepção e o crédito de cada substituído deverão ser apurados em liquidação, momento no qual cada substituído contemplado por esta decisão e que não estiver atingido pelo período prescrito, observando-se a base territorial de atuação do sindicato autor, deverá comprovar a sua condição de credor e quantificar o seu crédito, conforme apuração nos contracheques / fichas financeiras que devem vir aos autos, sob pena de aplicação da disciplina do art. 475-B, §2º, do CPC, mantendo-se os mesmos critérios de composição de base de cálculo (súmula 264, do TST), observando-se o divisor 150, evolução salarial, dias efetivamente trabalhados.

Acórdão de RO:

No mérito, nego provimento ao recurso do autor e, vencido quanto à preliminar de inépcia por ausência do rol de substituídos, dou provimento parcial ao recurso do réu para declarar a prescrição total dos pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Por conseguinte, excluo da condenação os honorários advocatícios assistenciais.

Acórdão de ED: Negado provimento

Não admitido o Recurso de Revista de Sindicato dos Empregados

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Processo pendente de julgamento de Agravo de instrumento no TST.

 

6- Processo nº. 0096400-40.2003.5.03.0074 

– ANUÊNIO 

Sentença: Improcedente

Acórdão de RO:

Deu-lhe provimento para condenar o Banco reclamado, na forma da fundamentação, a promover a incorporação de novos anuênios aos salários de todos os substituídos relacionados nestes autos que, comprovadamente, os percebiam até 07.jan.2000, conforme se apurar em liquidação por meio dos recibos salariais a serem anexados, devendo a incorporação ocorrer a partir de janeiro de 2000 e à medida em que os substituídos tenham completado ou venham a completar novos períodos aquisitivos de 365 dias de efetivo serviço; e também a pagar, conforme se apurar em liquidação, diferenças salariais decorrentes do não pagamento dos anuênios, parcelas vencidas e vincendas; invertidos os ônus da sucumbência; arbitrado à condenação o valor de R$250.000, com custas de R$5.000,00, pelo reclamado.

Acórdão de ED:

Dou-lhes provimento para, nos termos da fundamentação, declarar o acórdão, indeferindo o pedido de honorários advocatícios ao sindicato assistente, integrando a certidão de julgamento as razões de assim decidir.

Recurso de revista não admitido

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Acórdão de AIRR:

Dar-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, que se arbitram em 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, consoante critério preconizado na Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SBDI-I do TST.

Acórdão de ED:

Dar provimento parcial aos embargos de declaração, a fim de corrigir o erro material constatado à fl. 214, com vista ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional vindicada, para que, onde se lê “artigo 14, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho”, leia-se “artigo 14, § 1º, da Lei n.º 5.584/70”.

17/05/2012 – Apresentar Cálculos Em 10 Dias.

14/11/2012 – Nos Termos Do Despacho De Fl. 918, Tratando-se De Valor Incontroverso, Cabe Ao Executado Depositar O Valor Em Conta Judicial À Disposição Deste Juízo, E Não Indicar Bem À Penhora. Considerando Tratar-se De Quantia De Alto Vulto, Concedo O Prazo De 05 Dias Para Depósito, Sob Pena De Penhora De Numerário.

12/12/2012 -Tratando-se de valor incontroverso, defiro o requerido. Expeça-se alvará para liberação ao reclamante do depósito de fl. 959. R$2.306.744,54.

21/02/2013 – Embargos De Declaração Não Conhecidos

Acórdão de AP:

Conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou­lhe provimento.

Não admitido o Recurso de Revista de Sindicato dos Empregados

 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Acórdão AIRR:

Nego provimento ao Agravo de instrumento.

01/09/2016 – trânsito em julgado

Diante da concordância da reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, conforme petição de f. 1211, HOMOLOGO-OS (f. 1200/1202), por acordes à coisa julgada, fixando a execução nos seguintes valores: crédito do exequente (R$39.047,20); INSS cota reclamante (R$0,74); INSS cota reclamada (R$40,35) e honorários advocatícios (R$3.904,72)

Despacho:

À míngua de manifestação das partes, prorroga-se, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo de suspensão do curso da execução a fim de permitir a apresentação de proposta de conciliação, como requerido no Id. 4e116c7.

Substituídos:

-Alexandre Monteiro e Silva;

– André Brangioni Moreira;

-Antonio Carlos José Alves;

– Ademir Campos de Barros;

– Altamir Vidal de Faria;

– Andrea Mara Caldeira Carvalho;

– Angela de Souza Brant Ribeiro;

– Antonio Carlos Campanha de Carvalho;

– Antonio Carlos de O. Jesus;

– Aparecida Marcia de Oliveira Furfuro;

– Bernadete Celuta Mendonça Peixoto;

– Carlos Gardel Loureiro;

-Carlos Martins de Paiva;

– Dagmar de Carvalho Pires;

– Darcy Pereira Filho;

-Dener Willian Maffili;

– Denise Coelho Machado;

– Edson Avelino de Assis;

– Eli Antonio Ferreira Ribeiro;

– Elisa Maria Manso Reis;

– Eliseu José Verly;

– Fabiano Pinto Rodrigues;

– Fernando Antonio de Souza Junior;

– Francisco Barbosa da Cunha;

– Geraldo Barbosa Filho;

 – Geraldo Xavier Mendes;

 – Girlene Regina Carneiro;

 – Heloisa Torrent Freitas;

– Itagiba Lopes Filho;

– Jacimar Pimenta;

– Jesuino Gonçalves de Lima;

– João Paulo Franco Machado Reis;

– Jorge Luiz da Silva;

– José de Sousa e Silva;

– Juliane Gonçalves dos Santos;

– José Claudio Fialho Martins;

-José Conceição Gonçalves;

– José Egidio Amora;

– José Geraldo Valerio de Oliveira;

– José Ivair Valente;

– José Maria Aniceto;

– José Mauro de Castro Barbosa;

– José Teixeira Peixoto;

– Josefina Rodrigues Gomes;

– Jovelino Vieira de Jesus;

– Laurita Alves Luz Casagrande;

– Leonilda Maria Bartholomeu Nogueres;

– Levindo de Assis Lopes Neto;

– Ludgero Rodrigues Bemfeito;

– Luiz Carlos Souza e Silva;

-Luiz Henrique Giardini;

-Leandro Magno Gomes de Oliveira;

– Luciene Benfica Santa Anna;

– Lucyanna Linhares Pinheiro;

– Luiz Carlos Felipe;

-Luiz Mauro Cordeiro;

– Manoel Barbosa Ribeiro Netto;

– Marcelo Lopes Duarte;

– Marcio Moreira Vitor;

– Marcone Ambrosio Trindade;

-Marcus Jose de Oliveira;

– Maria Auxiliadora G. P. Santana;

– Maria Auxiliadora Paiva Niquini da Costa;

– Maria Celia de Carvalho Gomes;

-Maria das Graças A. C. Rezende;

-Maria Suzana Boina de Abreu;

-Miriam Barbarioli Netto Coutinnho;

-Moacyr Guimarães;

– Maria da Conceição Castro;

– Maria de Fatima Gomes Vieira;

– Maria Luiza Silveira Azevedo;

– Marilande Batista Bertolini;

– Marilda Gomes da Silva;

– Marilia Bigonha Tibirica;

– Mário Sérgio de Souza Guimarães;

– Mauricio Gomes Fuscaldi;

– Monica Maria Pereira;

– Murilo Gonçalves Teixeira;

– Nilceia Zocatelli de Paula;

– Neureni Guimarães Soares;

– Olavio Cicarini Sobrinho;

– Olga Maria Quintiliano;

– Patricia Folly de Figueiredo;

– Ricardo Gomes de Barros;

– Roberta Tavares Cruz;

– Ricardo Sergio Pinto;

– Rita de Oliveira Brumano;

– Roberto Martins Gomes;

– Rubens Geraldo Bispo;

– Silverio Viana Baiao;

– Theolfilo Filgueiras de Oliveira;

– Vandeir de Freitas Bastos;

-Vanessa Lirio Reis;

– Vania Ribeiro Soares;

– Vicente Alves d Souza;

– Wilerson Porto Ruas;

– William José Ferreira Junior

– Wallace Penha dos Santos.

 

7- Processo nº. 0000665.62.2012.5.03.0074 

–  ART.384 – 15 MINUTOS EXTRAS DAS MULHERES 

Sentença:

Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas, declaro a prescrição quanto aos créditos anteriores a 16 de julho de 2007 e, no mérito, julgo improcedentes os pleitos formulados pelo autor. Desde logo, advirto às partes para as disposições contidas nos artigos 17, 18 e 538, parágrafo único do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam para revisão da apreciação realizada nesta sentença quanto aos fatos e às provas produzidas nos autos nem para impugnar a justiça da decisão, cabendo a sua interposição apenas e tão-somente nos estreitos limites previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Indeferido o pedido de concessãos dos benefícios da justiça gratuita. Custas no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação, pelo autor.

Acórdão de RO: Negado provimento

Admitido o Recurso de Revista de Sindicato dos Empregados

Acórdão de RR:

Dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento de quinze minutos, a título de horas extraordinárias, por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50% e reflexos nas demais verbas de natureza salarial (Súmula n.º 624 do TST), inclusive adicional noturno, com base nos percentuais legais ou convencionais, respeitada a utilização do mais vantajoso, conforme se apurar em liquidação de sentença. O divisor 180 deverá ser observado para as empregadas sujeitas à jornada de seis horas diárias e o divisor 220 para as obreiras submetidas à jornada de oito horas, conforme entendimento preconizado na Súmula n.º 124 desta Corte. Computam-se, no cálculo do repouso semanal remunerado, as horas extras habitualmente prestadas, nos termos da Súmula n.º 172 do TST. A condenação abarca parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a irregular fruição do intervalo.

Acórdão:

Trata-se de pedido de reconsideração, formulado pelo Recorrido, do despacho que determinou, com base no art. 543-B, § 1º, do CPC, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto, em que se discute a questão relativa ao T-528: “recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário”. O despacho de sobrestamento deve ser revogado. Com efeito, o recurso extraordinário apresenta-se deserto por ausência de recolhimento de custas. O acórdão recorrido inverteu o ônus da sucumbência e arbitrou o valor provisório da condenação (seq. 5). Ante o exposto, acolho o pedido de reconsideração, revogo o sobrestamento e denego seguimento ao recurso extraordinário por ausência de pressuposto processual extrínseco, qual seja, preparo adequado.

Transitado em Julgado em 02/10/2014

Parcelas vencidas e vincendas

Lista de substituídos:

BANCO: R$ 193.209,69

SINDICATO: R$ 194.516,96

PERITO: R$ 333.541,48

Processo pendente de apresentação de cálculo do perito, houve deferimento de 30 dias para apresentação.

 

8- Processo nº .0000937-22.2013.5.03.0074 

–  INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE HORAS EXTRAS1 

 

9- Processo nº. 0010487-02.2017.5.03.0074 

–  DESCONTO DIAS DE PARALISAÇÃO 

Sentença:

julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda trabalhista aforada por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PONTE NOVA E REGIÃO em face de BANCO DO BRASIL S.A, para, no limite do pedido, CONFIRMAR a tutela de urgência deferida nestes autos, declarando indevido o desconto efetuado pelo Banco réu nos salários dos seus empregados, em razão das ausências advindas da participação da greve geral ocorrida no dia 28/04/2017, ficando o Banco réu condenado a proceder à devolução dos valores eventualmente descontados dos substituídos relativamente à ausência no dia 28 de abril de 2017 e sábado e domingo subsequentes, com os correspondentes reflexos em FGTS, devendo os valores compor o salário de participação a FUNCEF, conforme regulamento do plano de benefícios aplicável aos substituídos. Liquidação: os beneficiários, o período de percepção e o crédito de cada substituído deverão ser apurados em liquidação, momento no qual cada substituído contemplado por esta decisão deverá comprovar a sua condição de credor e quantificar o seu crédito, o qual deverá ser apurado com base nos contracheques / fichas financeiras que devem vir aos autos. Não há que se falar em exclusão dos empregados não sindicalizados do rol de eventuais beneficiários deste processo, já que a atuação do sindicato não abrange apenas os sindicalizados, mas todos os membros da categoria por ele representada, independentemente da condição de associado.

Acórdão de RO:

No mérito, por maioria de votos, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Luiz Ronan Neves Koury que negava provimento ao apelo, deu parcial provimento ao apelo do banco reclamado para reputar lícito o desconto nos salários dos empregados que participaram da paralisação ocorrida no dia 28/04/2017, julgando improcedentes os pleitos autorais. Prejudicada a análise da matéria atinente à majoração dos honorários assistenciais constantes do apelo adesivo do autor. Invertido o ônus de sucumbência, custas pelo sindicato autor no importe de R$100,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor da causa. Sucumbente na demanda, o sindicato não tem direito a honorários advocatícios.

Processo pendente de admissibilidade de recurso de revista.

 

10- Processo nº. 0011051-78.2017.5.03.0074 

– Nova ação de INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE HORAS EXTRAS e todos os direitos antes da reforma trabalhista

 

11- Processo nº. 0011064-77.2017.5.03.0074 

–  HORA EXTRA 7ª E 8ª – DIREITO ADQUIRIDO 

Sentença:

Julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda trabalhista aforada por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PONTE NOVA E REGIÃO em face de BANCO DO BRASIL S.A, para, no limite do pedido:

  1. I) DECLARAR, quanto à pretensão de horas extras além da 6ª diária, prescritos eventuais créditos vencidos anteriormente a 28/08/2008, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e artigo 202, I e II, do Código Civil, considerando a data da distribuição da medida judicial de Protesto/Notificação Interruptivo de Prescrição (processo n. 0000937-22.2013.503.0074), extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, em relação a tais pretensões, nos termos dos art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 487, II, do CPC;
  2. II) DECLARAR que os substituídos, com contrato de trabalho vigente no ano de 1993 e os admitidos entre 1993 e 30/06/1996, que exerceram, exerçam ou venham a exercer “funções gerenciais”, fazem jus à jornada prevista no caput do artigo 224 da CLT, pois o Regulamento empresário vigente à época de seus contratos previa jornada de 6 horas para as funções exercidas (função de confiança ou não), não podendo ser posteriormente alterado, sob pena de afronta legal;

III) CONDENAR o Banco réu a pagar aos substituídos, com contrato de trabalho vigente no ano de 1993 e os admitidos entre 1993 e 1996, como extras as 7ª e 8ª horas laboradas, em parcelas vencidas e vincendas até a implantação da jornada de 06 horas diárias, e os reflexos das horas extras sobre os RSRs (inclusive sábados e feriados,) salários trezenos, férias acrescidas do terço constitucional (e suas conversões em espécie), FGTS, licenças-prêmio, gratificação semestral, abonos, comissões, adicional de transferência, APIP. Também haverá reflexos em aviso prévio e 40% de FGTS para os contratos de trabalho findos dos substituídos beneficiados pela Carta Circular 233 – 93, de 18/12/1993;

  1. IV) CONDENAR o réu a pagar ao Sindicato autor honorários advocatícios, no importe de 15% do valor que for calculado em liquidação, observando-se a disciplina da OJ-348, da SDI-1, do TST. Liquidação: os beneficiários, o período de percepção e o crédito de cada substituído deverão ser apurados em liquidação, momento no qual cada substituído contemplado por esta decisão deverá comprovar a sua condição de credor e quantificar o seu crédito, o qual deverá ser apurado com base nos contracheques / fichas financeiras que devem vir aos autos.

Sentença ED:

Incompetência territorial O embargante aduz que a sentença embargada é omissa quanto a sua alegação do limite territorial da abrangência da decisão proferida. Todavia, a sentença embargada examinou a questão no tópico “INCOMPETÊNCIA MATERIAL”, v. Id e250350 – Pág. 5, verbis: “O banco réu suscita que essa Especializada somente tem competência para julgar o processo com relação a eventuais substituídos lotados em agências que pertençam à jurisdição da Vara do Trabalho de PONTE NOVA.Sem razão o réu. A legitimidade ativa do sindicato é restrita à sua base territorial, em razão do princípio da unicidade sindical. O presente Juízo é competente para o processamento da presente ação, na qual figuram o Sindicato autor e o Banco réu. Logo, os efeitos desta decisão abarcarão todos os trabalhadores da base territorial do Sindicato autor, independentemente se lotados em agências localizadas em cidades integrantes da jurisdição da Vara do Trabalho de Ponte Nova.

  1. Prescrição bienal. O embargante suscita a prescrição bienal em relação aos empregados cuja extinção do contrato de trabalho tenha ocorrido há mais de dois anos retroagidos da data de ajuizamento da presente ação. Apesar de não arguida a prescrição bienal em defesa, nos presentes embargos o Banco réu eriça tal prejudicial.

Nos termos do artigo 193 do Código Civil, poderá haver a arguição da prescrição até a instância ordinária (súmula 153 do TST). Deste modo, passo ao exame: “PRONUNCIO a prescrição bienal, para declarar prescrita a pretensão referente aos contratos de trabalho extintos há mais de dois anos do ajuizamento da presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito no particular (art. 7º, XXIX, da CF e art. 487, II, do CPC/2015)”. Dou provimento no particular. 3. Prescrição total O embargante não se conforma com o não acolhimento da prescrição total. A decisão embargada é clara e precisa em seus fundamentos, não havendo nenhum vício a ser sanado nos termos dos artigos supracitados. No aspecto, a toda evidência, o que pretende o embargante é a modificação da referida decisão, sendo, contudo, os embargos de declaração o meio impróprio para tal intento.

O embargante alega que a sentença embargada foi omissa, no dispositivo, posto que previu “CONDENAR o Banco réu a pagar aos substituídos, com contrato de trabalho vigente no ano de 1993 e os admitidos entre 1993 e 1996, como extras as 7ª e 8ª horas laboradas, em parcelas vencidas e vincendas …”. Aduz que deveria haver a previsão de admitidos entre 1993 e 30/06/1996. Com razão o embargante, posto que a alteração contratual lesiva se deu em 30/06/1996, como especificado na sentença embargada. Sano a citada omissão nos seguintes termos do dispositivo da sentença embargada: “III) CONDENAR o Banco réu a pagar aos substituídos, com contrato de trabalho vigente no ano de 1993 e os admitidos entre 1993 e 30/06/1996, como extras as 7ª e 8ª horas laboradas, em parcelas vencidas e vincendas até a implantação da jornada de 06 horas diárias, e os reflexos das horas extras sobre os RSRs (inclusive sábados e feriados,) salários trezenos, férias acrescidas do terço constitucional (e suas conversões em espécie), FGTS, licenças-prêmio, gratificação semestral, abonos, comissões, adicional de transferência, APIP. Também haverá reflexos em aviso prévio e 40% de FGTS para os contratos de trabalho findos dos substituídos beneficiados pela Carta Circular 233 – 93, de 18/12/1993; (…)”. (V. Id e250350 – Pág. 22).

Parcelas vencidas e vincendas

Base territorial: Todas a base.

Processo pendente de julgamento do recurso ordinário apresentado pelo banco.

Fonte: Declatra

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